Termos de Uso

CNPJ: 52.749.792/0001-03

E-mail de Contato: guilherme@mudacerto.com.br

Data de Publicação: Outubro de 2025

1. OBJETO, ACEITAÇÃO E ELEGIBILIDADE

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso da plataforma de CRM e gestão de processos (“Plataforma”) fornecida pela Muda Certo Serviços e Tecnologia (“Muda Certo”), inscrita sob o CNPJ 52.749.792/0001-03, para empresas de mudança (“Usuário”).

Considera-se USUÁRIO toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza os serviços oferecidos pela plataforma Muda Certo. Em especial, o público-alvo da plataforma é composto por profissionais do setor de transporte de mudanças, incluindo empresários, vendedores e gerentes.

Elegibilidade: Somente poderão utilizar a Muda Certo pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil, nos termos da legislação brasileira. Caso o Usuário não se enquadre nesses requisitos, ou não concorde com qualquer cláusula deste documento, não deverá utilizar os serviços oferecidos.

Ao acessar a Plataforma, criar uma conta de acesso ou utilizar qualquer um dos serviços oferecidos, o Usuário expressa sua plena e integral aceitação destes Termos, bem como da Política de Privacidade da Muda Certo.

2. SERVIÇO OFERECIDO

A Plataforma Muda Certo é um software na modalidade Software as a Service (SaaS), desenvolvido para auxiliar empresas de mudança na gestão de orçamentos, acompanhamento de métricas de vendas, organização de processos e comunicação com clientes.

3. CADASTRO, ACESSO E RESPONSABILIDADE

3.1. Elegibilidade: O uso da Plataforma é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas (Empresas de Mudança) ou seus representantes legalmente autorizados que atendam aos requisitos do item 1.

3.2. Conta de Acesso: O Usuário é o único responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro.

3.3. Senha e Segurança: O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de sua senha e de todos os acessos realizados em sua conta, devendo notificar imediatamente a Muda Certo em caso de uso não autorizado.

3.4. Uso da Plataforma: O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma lícita, seguindo a legislação brasileira e estes Termos, sendo vedado o uso para fins ilícitos, engenharia reversa, ou qualquer prática que possa danificar ou sobrecarregar o sistema.

4. ASSINATURA E PAGAMENTO

4.1. Modalidade: O acesso à Plataforma é concedido mediante assinatura mensal ou outra periodicidade definida em contrato, baseada no número de usuários ou no plano contratado.

4.2. Reajuste: Os valores de assinatura estão sujeitos a reajustes periódicos, que serão comunicados ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

4.3. Processamento de Pagamento (Stripe): A Muda Certo não armazena nem processa dados de pagamento do Usuário (como números de cartão de crédito). O processamento de todas as transações financeiras é realizado por um terceiro de confiança, o Stripe. O Usuário deve consultar a política de privacidade do Stripe para informações sobre o tratamento de seus dados financeiros.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Da Muda Certo: Todo o código-fonte, layout, gráficos, funcionalidades e softwares que compõem a Plataforma são de propriedade exclusiva da Muda Certo, sendo protegidos por leis de propriedade intelectual. Estes Termos concedem ao Usuário apenas uma licença limitada de uso não exclusiva, não transferível e revogável da Plataforma, enquanto a assinatura estiver ativa.

5.2. Do Usuário: Os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma (informações de clientes finais, orçamentos, inventários, etc.) são de propriedade exclusiva do Usuário. A Muda Certo apenas trata esses dados como Operadora em nome do Usuário.

6. RESPONSABILIDADE SOBRE OS DADOS DE TERCEIROS (LGPD)

O Usuário reconhece e aceita sua responsabilidade como Controlador de Dados em relação às informações pessoais de seus clientes finais (Titulares de Dados) inseridas na Plataforma, devendo:

1. Garantir que possui a devida base legal (Consentimento, Execução de Contrato, etc.) para coletar e tratar os dados de seus clientes finais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

2. Responder legalmente perante seus clientes finais e autoridades (ANPD) por quaisquer falhas no tratamento, coleta ou eliminação de seus dados.

3. Utilizar a Plataforma estritamente conforme as finalidades descritas em sua própria Política de Privacidade, que deve ser apresentada ao seu cliente final.

A Muda Certo, na qualidade de Operadora, apenas processará os dados em estrito cumprimento das instruções do Usuário.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. Ausência de Garantia: A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra (“as is”). A Muda Certo não garante que o uso da Plataforma será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro, embora envide esforços para tanto.

7.2. Dados Inseridos: A Muda Certo não se responsabiliza por erros, inexatidões ou prejuízos decorrentes de dados incorretamente inseridos pelo Usuário na Plataforma (como cálculo de volumes ou preços).

7.3. Falhas de Terceiros: A Muda Certo não será responsável por falhas decorrentes de serviços de terceiros utilizados em sua infraestrutura, como Bubble, Amazon AWS ou Stripe, embora estes sejam selecionados com base em critérios de segurança e confiabilidade.

7.4. Limite de Indenização: Em nenhuma hipótese a Muda Certo será responsável por lucros cessantes, perdas indiretas, incidentais ou punitivas. Em todo caso, a responsabilidade total da Muda Certo, se houver, estará limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que gerou a responsabilidade.

8. SUPORTE E ATENDIMENTO

A MUDA CERTO disponibiliza canal de suporte para auxiliar os Usuários em dúvidas, dificuldades técnicas ou orientações sobre o uso da plataforma.

8.1. Canais: O atendimento é realizado preferencialmente por meio de chat no número +55 11 93618-3414 (WhatsApp/Chat), ou por email no endereço guilherme@mudacerto.com.br, dentro do horário comercial.

8.2. Tempo de Resposta: O tempo de resposta padrão é de 1 (um) dia útil, mas pode variar conforme a complexidade da solicitação, sendo priorizado o atendimento de questões que impactem diretamente o funcionamento da ferramenta.

8.3. Exclusões: A Muda Certo não se responsabiliza por falhas decorrentes de uso indevido da Plataforma, integrações externas realizadas pelo Usuário ou limitações técnicas alheias à sua infraestrutura de software.

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1. Vigência: Estes Termos permanecem vigentes enquanto o Usuário mantiver uma assinatura ativa ou uma conta na Plataforma.

9.2. Rescisão pelo Usuário: O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, conforme as regras do plano contratado, por meio do painel de controle ou notificação formal. O cancelamento pode não gerar reembolso de valores já pagos, dependendo da política comercial.

9.3. Rescisão pela Muda Certo: A Muda Certo pode rescindir o acesso do Usuário imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação grave destes Termos, falta de pagamento ou suspeita de uso ilícito ou fraudulento.

9.4. Exclusão de Dados: Após o término da assinatura, a Muda Certo manterá os dados do Usuário por um período razoável (tipicamente 30 a 90 dias) para fins de backup e para possibilitar a reativação da conta, após o qual os dados serão permanentemente excluídos, exceto aqueles que devamos reter por obrigação legal.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Alterações: A Muda Certo se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, comunicando as alterações ao Usuário. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

10.2. Lei Aplicável e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca Foro Regional III – Jabaquara/Saúde, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas? Caso tenha dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato através do e-mail: guilherme@mudacerto.com.br.